APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO, VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS OU RESCISÃO DO CONTRATO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA AÇÃO E RECONVENÇÃO. I - APELO DA RÉ/RECONVINTE PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO E DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - DESATENDIMENTO AO ART. 50, DA LEI N. 10.931/04 - LEGISLAÇÃO INAPLICÁVEL AOS CONTRATO REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. Nos mútuos habitacionais não se aplicam as disposições do art. 50 da Lei n. 10.931/04. Ademais, tratam os presentes autos de contrato firmado em 1997, antes do início da vigência da referida lei. TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ANATOCISMO - CDC - PRÁTICA VEDADA. A utilização da Tabela Price em contratos regidos pelo Sistema Nacional de Habitação caracteriza capitalização de juros, prática considerada ilegal e abusiva, e, portanto, vedada, nos termos do art. 51, IV e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO LEGAL - TERMO INICIAL - INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA CONFESSADO - MORA CARACTERIZADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Ainda que, em tese, haja a incidência de encargos reputados abusivos sobre a contratação, tal circunstância, por si só, não afasta o interesse processual da credora em retomar o bem alienado fiduciariamente, restando configurada a mora do devedor, decorrente do inadimplemento substancial da dívida" (AC n. 2007.024637-7, Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 28.02.2008). Dessa forma, está autorizada a incidência dos juros moratórios, limitados ao percentual de 12% ao ano, a partir do inadimplemento de cada parcela . REINTEGRAÇÃO DA POSSE E COMPENSAÇÃO PELO USO - EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA - VEDAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO BEM - DETERMINAÇÃO JÁ IMPOSTA NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. II - APELO DA AUTORA/RECONVINDA ABATIMENTO DOS VALORES DO CONTRATO ORIGINAL - IMPOSSIBILIDADE - AVENÇA ESTRANHA AO CONTRATO ORA ANALISADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO CUSTEIO DE QUANTIAS SOBRE O MÚTUO ANTERIOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072951-0, de Laguna, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).