TJSC 2010.073191-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR APROXIMADO A 10% DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. CONDENAÇÃO DE PEQUENA EXPRESSÃO ECONÔMICA QUE DECORRE, INCLUSIVE, DA FALTA DE COMPROMISSO E ATENÇÃO DO MUNICÍPIO APELANTE. REPETIÇÃO DE DEMANDA EXECUTIVA, EM QUE RESTOU VENCIDO INICIALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073191-7, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR APROXIMADO A 10% DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. CONDENAÇÃO DE PEQUENA EXPRESSÃO ECONÔMICA QUE DECORRE, INCLUSIVE, DA FALTA DE COMPROMISSO E ATENÇÃO DO MUNICÍPIO APELANTE. REPETIÇÃO DE DEMANDA EXECUTIVA, EM QUE RESTOU VENCIDO INICIALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073191-7, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Criciúma
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