TJSC 2010.073228-7 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PRECLUSÃO AFASTADA - POSSIBILIDADE DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE DE PARTE A QUALQUER TEMPO - EXEGESE DO ART. 267, § 3º - MÉRITO - CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA NEGLIGÊNCIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES EM PROMOVER A GARANTIA À INTEGRIDADE FÍSICA DE SEUS ATLETAS - FUNDAÇÃO DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO EXTRAÍDA DA NARRATIVA DECLINADA NA EXORDIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073228-7, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PRECLUSÃO AFASTADA - POSSIBILIDADE DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE DE PARTE A QUALQUER TEMPO - EXEGESE DO ART. 267, § 3º - MÉRITO - CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA NEGLIGÊNCIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES EM PROMOVER A GARANTIA À INTEGRIDADE FÍSICA DE SEUS ATLETAS - FUNDAÇÃO DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO EXTRAÍDA DA NARRATIVA DECLINADA NA EXORDIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073228-7, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Criciúma
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