TJSC 2010.073398-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÃO INDIVIDUAL DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR CONSELHEIROS FISCAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DOS AUTORES. ASSERTIVA DE QUE PLEITEIAM, COM A PRESENTE DEMANDA, O RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS DIRETOS QUE LHES FORAM ACARRETADOS. DESCABIMENTO. DANOS DESCRITOS NA INICIAL QUE DÃO CONTA DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS OCASIONADOS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA E, SOMENTE POR VIA REFLEXA, AOS ACIONISTAS DA EMPRESA, NA FORMA DE REDUÇÃO DOS DIVIDENDOS PAGOS E DO VALOR DAS AÇÕES. INVIABILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL PARA REPARAÇÃO DE DANOS PROVOCADOS À COMPANHIA E INDIRETAMENTE AOS ACIONISTAS. INTERESSE DE AGIR, CONSISTENTE NAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES ADUZIDAS, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. EXTINÇÃO PROCESSUAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ESCORREITA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA CADA RÉU QUE NÃO SE APRESENTA EXORBITANTE, CONSIDERANDO AS PECULIARIEDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DE UM DOS RÉUS. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM FACE DE EVENTUAL RISCO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. CONDIÇÃO PARA COGNIÇÃO DO RECLAMO (REFORMA DA SENTENÇA) NÃO IMPLEMENTADA. ANÁLISE DA INSURGÊNCIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073398-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÃO INDIVIDUAL DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR CONSELHEIROS FISCAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DOS AUTORES. ASSERTIVA DE QUE PLEITEIAM, COM A PRESENTE DEMANDA, O RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS DIRETOS QUE LHES FORAM ACARRETADOS. DESCABIMENTO. DANOS DESCRITOS NA INICIAL QUE DÃO CONTA DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS OCASIONADOS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA E, SOMENTE POR VIA REFLEXA, AOS ACIONISTAS DA EMPRESA, NA FORMA DE REDUÇÃO DOS DIVIDENDOS PAGOS E DO VALOR DAS AÇÕES. INVIABILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL PARA REPARAÇÃO DE DANOS PROVOCADOS À COMPANHIA E INDIRETAMENTE AOS ACIONISTAS. INTERESSE DE AGIR, CONSISTENTE NAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES ADUZIDAS, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. EXTINÇÃO PROCESSUAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ESCORREITA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA CADA RÉU QUE NÃO SE APRESENTA EXORBITANTE, CONSIDERANDO AS PECULIARIEDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DE UM DOS RÉUS. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM FACE DE EVENTUAL RISCO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. CONDIÇÃO PARA COGNIÇÃO DO RECLAMO (REFORMA DA SENTENÇA) NÃO IMPLEMENTADA. ANÁLISE DA INSURGÊNCIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073398-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital
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