HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCEDÊNCIA. PROCESSAMENTO DA FALÊNCIA REGIDO PELO DECRETO-LEI N. 7.661/45. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 82. 1. DA HABILITAÇÃO. PLEITO PROMOVIDO CONTRA EMITENTE/SACADORA DO TÍTULO CAMBIÁRIO. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PREVISÃO CONTRATUAL. FRAUDE NA FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM AO CRÉDITO. DUPLICATAS EMITIDAS SEM LASTRO. CONFISSÃO EXPRESSA ENCAMINHADA PELA SACADORA/FATURIZADA ATRAVÉS DE MISSIVAS A INÚMEROS SACADOS. DIREITO DE VOLTAR-SE CONTRA O CEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS CÁRTULAS ASSIM COMO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL PERFECTIBILIZADA CAPAZ DE CONFERIR LASTRO AOS TÍTULOS SACADOS. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE TAIS ACRESCIMOS A PARTIR DA DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXEGESE DO ART. 26, CAPUT, DO DECRETO-LEI 7.661/45. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073406-1, de Brusque, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).