TJSC 2010.073645-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DOS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE FUTURO AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO NOVA E SIMPLES OCASIÃO PARA REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS OUVIDAS NO PROCESSO DA CONDENAÇÃO, OU PARA ARROLAMENTO DE NOVAS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE FORMA CONCRETA E CLARA DO QUE ESTA TRARÁ DE NOVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.073645-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DOS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE FUTURO AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO NOVA E SIMPLES OCASIÃO PARA REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS OUVIDAS NO PROCESSO DA CONDENAÇÃO, OU PARA ARROLAMENTO DE NOVAS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE FORMA CONCRETA E CLARA DO QUE ESTA TRARÁ DE NOVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.073645-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Balneário Piçarras
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