TJSC 2010.073669-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TESE DE INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCONHECIMENTO DA ASSINATURA DO RECEBEDOR. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL IRREFUTÁVEL, PRODUZIDA EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA APELADA CONTRA A APELANTE, ONDE FOI DEMONSTRADO QUE A PESSOA QUE FIRMOU O RECIBO DA NOTA FISCAL ERA FUNCIONÁRIA DA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. ÔNUS PROBANDI DA AUTORA (ART. 333, I, CPC). DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073669-4, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TESE DE INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCONHECIMENTO DA ASSINATURA DO RECEBEDOR. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL IRREFUTÁVEL, PRODUZIDA EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA APELADA CONTRA A APELANTE, ONDE FOI DEMONSTRADO QUE A PESSOA QUE FIRMOU O RECIBO DA NOTA FISCAL ERA FUNCIONÁRIA DA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. ÔNUS PROBANDI DA AUTORA (ART. 333, I, CPC). DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073669-4, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Joinville
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