TJSC 2010.073691-7 (Acórdão)
RESSARCIMENTO DE DANOS OCASIONADOS PELO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA COOPERATIVA, QUE DENUNCIOU A CELESC À LIDE. EXEGESE DO § 2º DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. A competência para processar e julgar os pedidos de indenização decorrentes do corte de energia, na medida em que relacionado com a delegação do serviço público, é atribuída às Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, nos termos do §2º do art. 3º do Ato Regimental nº 41/2000, com redação conferida pelo pelo Ato Regimental nº 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073691-7, de Braço do Norte, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).
Ementa
RESSARCIMENTO DE DANOS OCASIONADOS PELO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA COOPERATIVA, QUE DENUNCIOU A CELESC À LIDE. EXEGESE DO § 2º DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. A competência para processar e julgar os pedidos de indenização decorrentes do corte de energia, na medida em que relacionado com a delegação do serviço público, é atribuída às Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, nos termos do §2º do art. 3º do Ato Regimental nº 41/2000, com redação conferida pelo pelo Ato Regimental nº 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073691-7, de Braço do Norte, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando de Castro Faria
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Braço do Norte
Mostrar discussão