APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO SIMPLES E FURTO COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO REPOUSO NOTURNO (ARTIGOS 155, CAPUT, E 155, § 1º, AMBOS DO CP) EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO RÉU - CONJUNTO PROBATÓRIO EM CONSONÂNCIA - ACUSADO PRESO EM POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 156 DO CPP - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO - CONFISSÃO DO RÉU - HORÁRIO DE OCORRÊNCIA TARDIO - AVENTADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VETORES DEFINIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO SATISFEITOS - MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO CARACTERIZADA - REINCIDÊNCIA - CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - DOSIMETRIA - SEGUNDA ETAPA - CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - PRECEDENTES - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - PENA DE MENOS DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO - ACUSADO REINCIDENTE SEM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - SÚMULA 269 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO E MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.073742-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).