TJSC 2010.073780-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE DESPIDO DE FORÇA EXECUTIVA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC - INCONFORMISMO DO AUTOR. OFENSA À COISA JULGADA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - ANTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - EXEGESE DO ART. 301, § 2.º, DO CÓDIGO DE RITOS - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TRÂNSITO EM JULGADO - REFLEXOS QUE ALCANÇAM A DEMANDA POSTERIOR, IMPEDINDO O PROCESSAMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA MESMA PARTE E CONSUBSTANCIADA NOS MESMOS ARGUMENTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO, QUAL SEJA O DISPOSTO NO ART. 467 C/C ART. 267, V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073780-9, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE DESPIDO DE FORÇA EXECUTIVA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC - INCONFORMISMO DO AUTOR. OFENSA À COISA JULGADA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - ANTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - EXEGESE DO ART. 301, § 2.º, DO CÓDIGO DE RITOS - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TRÂNSITO EM JULGADO - REFLEXOS QUE ALCANÇAM A DEMANDA POSTERIOR, IMPEDINDO O PROCESSAMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA MESMA PARTE E CONSUBSTANCIADA NOS MESMOS ARGUMENTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO, QUAL SEJA O DISPOSTO NO ART. 467 C/C ART. 267, V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073780-9, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cyd Carlos da Silveira
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Joinville
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