TJSC 2010.073808-3 (Acórdão)
CAUTELAR DE ARROLAMENTO. ART. 813, CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AJUSTADO E NÃO SATISFEITO PELO DEVEDOR. O rol do art. 813 do Código de Processo Civil, quanto ao cabimento do arrolamento cautelar, é meramente exemplificativo. A cautelar tem por objetivo satisfazer interesse patrimonial a ser demandado em ação principal (cobrança ou execução), em razão da prova do perigo da demora. Evidente o crédito, consubstanciado em contrato de fornecimento de serviço e cheques, o resguardo do patrimônio do devedor é medida que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073808-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Ementa
CAUTELAR DE ARROLAMENTO. ART. 813, CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AJUSTADO E NÃO SATISFEITO PELO DEVEDOR. O rol do art. 813 do Código de Processo Civil, quanto ao cabimento do arrolamento cautelar, é meramente exemplificativo. A cautelar tem por objetivo satisfazer interesse patrimonial a ser demandado em ação principal (cobrança ou execução), em razão da prova do perigo da demora. Evidente o crédito, consubstanciado em contrato de fornecimento de serviço e cheques, o resguardo do patrimônio do devedor é medida que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073808-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Balneário Camboriú
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