AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC S.A. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANÁLISE EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS ATUARIAIS UTILIZADOS NA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO PARA PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA AUTORAL. REVISÃO DOS CRITÉRIOS ATUARIAIS PARA INCLUIR NA RESERVA MATEMÁTICA AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NOS DOZE MESES ANTERIORES À MIGRAÇÃO QUANDO OS PARTICIPANTES PERCEBERAM GRATIFICAÇÃO POR CARGO ESTRATÉGICO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS ADOTADOS NA MIGRAÇÃO DO PLANO QUE ERAM DE PLENO CONHECIMENTO DOS PARTICIPANTES. VALIDADE DO INTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO QUE ENSEJAM A ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073882-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).