APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DOS EMBARGANTES. LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INICIAL QUE NÃO INDICA, EXPRESSAMENTE, A PRETENSÃO DE REVISAR TODA A CADEIA NEGOCIAL - SITUAÇÃO NÃO ALTERADA, MESMO APÓS A JUNTADA AOS AUTOS DE CONTRATO PRETÉRITO E NOVA MANIFESTAÇÃO DOS EMBARGANTES - SENTENÇA QUE ANALISOU APENAS O PACTO CARREADO COM A INICIAL DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DOS MUTUÁRIOS QUE EVIDENCIA AQUIESCÊNCIA COM O JULGADO. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE COAÇÃO NA ASSINATURA DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS - PRETENDIDO O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, A INCIDÊNCIA DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A LIMITAÇÃO DO SPREAD BANCÁRIO - TEMÁTICAS NÃO SUSCITADAS NA INICIAL DOS EMBARGOS, NEM DISCUTIDAS EM PRIMEIRO GRAU OU DECIDAS NO JULGADO - EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CPC - INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS. SUSCITADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO ANTE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, O QUAL TERIA ADVINDO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA EM DECISÃO PROFERIDA NO BOJO DA AÇÃO EXECUTIVA, OPORTUNIDADE EM QUE A SENTENÇA EXTINTIVA FOI DESCONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PRECLUSÃO - SENTENÇA RECORRIDA QUE, APESAR DE DISCORRER SOBRE O TEMA, NÃO REABRE A POSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 183 E 473 DO CPC. PRETENSÃO VISANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - NÃO ACOLHIMENTO - TAXA DE JUROS PACTUADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA MANTIDA. CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OUTRAS REMUNERAÇÕES - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 514, II, E 517, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - MATÉRIA NÃO ANALISADA NA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA RECONHECIDO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, CAPUT E § 1.º, DO CPC - ANATOCISMO EXPRESSAMENTE CONTRATADO - NADA OBSTANTE, CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/00, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01, E NÃO REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - CAPITALIZAÇÃO VEDADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PLEITO ACOLHIDO. INACUMULATIVIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA - ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA - ENUNCIADO DE SÚMULA N. 30 DO C. STJ - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA - ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073896-6, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).