TJSC 2010.074099-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO SEMIRREBOQUE DE CAMINHÃO. ADUZIDA IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO. RECORRENTE, CAMINHONEIRO PROFISSIONAL, QUE UTILIZA O BEM EM SUA ATIVIDADE LABORAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. DECRETAÇÃO DA INCONSTRITABILIDADE IMPERATIVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.074099-2, de Sombrio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO SEMIRREBOQUE DE CAMINHÃO. ADUZIDA IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO. RECORRENTE, CAMINHONEIRO PROFISSIONAL, QUE UTILIZA O BEM EM SUA ATIVIDADE LABORAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. DECRETAÇÃO DA INCONSTRITABILIDADE IMPERATIVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.074099-2, de Sombrio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Alessandra Meneghetti
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Sombrio
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