APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). RECURSO DA RÉ . ALEGAÇÕES DE COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A DOIS AUTORES; IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CUJA COMPETÊNCIA É DE JUÍZOS DIVERSOS; E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO BRASIL. DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTA A RESPEITO DAS PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074181-5, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).