APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA COMPROVAR A DATA DA EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. PROVA NÃO REQUERIDA QUANDO DA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PETIÇÃO DO LOCADOR INFORMANDO A DESOCUPAÇÃO E QUE PODERIA TER SIDO FEITA COM A ENTREGA FORMAL DAS CHAVES OU SUA CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO, EM CASO DE RECUSA NO RECEBIMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO, POR DUAS VEZES, A FIM DE AGUARDAR O CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO DOS VALORES CONVENCIONADOS NÃO EFETUADO INTEGRALMENTE PELAS RÉS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA. MEDIDA ADEQUADA. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A DATA EM QUE O AUTOR INFORMOU TER SE IMITIDO NA POSSE DO BEM. ENTREGA DAS CHAVES NÃO REALIZADA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA MULTA DE 10% AO PATAMAR DE 2%. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - No momento em que o Magistrado constatar que a prova documental acostada aos autos é suficiente para motivar o seu convencimento, sentindo-se apto a oferecer a tutela jurisdicional, deve julgar o feito, sem que isso configure cerceamento de defesa, na exata medida em que o mérito envolve questão de fato e de direito que independem da produção de provas em audiência. Além disso, quando foi dada às Rés a oportunidade de manifestar-se acerca da petição protocolada pelo locador, informando a desocupação do bem, não requereram a produção da prova testemunhal que alegaram ser capaz de comprovar a devolução em data anterior. Ademais, se houve a recusa do Apelado em dar recibo da entrega das chaves do imóvel, deveriam ter as Rés consignado-as em juízo, o que, por certo, comprovaria a data da efetiva desocupação do bem. II - Descumpridos os termos dos acordos celebrados entre as partes - que levaram à suspensão do processo por duas vezes com base no disposto no art. 265, II, CPC - e existente um saldo devedor, devidamente comprovado nos autos, o prosseguimento do feito com a consequente prolatação de sentença foi a medida adequada. III - Se, no decorrer da demanda, o locatário abandona o imóvel sem formalizar a entrega das chaves, a posterior imissão do locador na posse do bem há de ser considerada como marco final da relação locatícia, na exata medida em que ele passa a usar e gozar da coisa que lhe foi restituída. IV - Não se vislumbra ilegalidade na multa contratual pactuada em 10%, pois não se aplica aos contratos de locação o Código de Defesa do Consumidor, que são regulamentados por legislação específica (Lei n. 8.245/1991). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074190-1, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).