APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA DECISÃO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ARESTO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA QUE, EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO (PESSOA FÍSICA) N. 24.121-0, LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL E EM 12% AO ANO APÓS REFERIDA DATA. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR. ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, ESTA DEVERÁ PREVALECER. MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROLATADO DIANTE DA DIVERGÊNCIA COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS ANTE A PEQUENA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. ACÓRDÃO MODIFICADO EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074203-7, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).