APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO PELO BANCO RÉU. EMPRESA AUTORA QUE SOFREU DIFICULDADES EM SUA ARRECADAÇÃO FINANCEIRA POR APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL INCONTROVERSO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. O quantum indenizatório deverá conter o efeito pedagógico da condenação, para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. DESERÇÃO ALEGADA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. PERMISSIVIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA INTERPOSIÇÃO. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITO EXTRÍNSECO SATISFEITO. "Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário" (Súmula n. 484 do STJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074227-1, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).