TJSC 2010.074300-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA. PROVA DOCUMENTAL FORTE NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DO PROTESTO DA NOTA PROMISSÓRIA E DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA EM DUPLICIDADE. PENALIDADE QUE SÓ SE JUSTIFICA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, DOLO OU MALÍCIA DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 940 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO EM APREÇO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074300-8, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA. PROVA DOCUMENTAL FORTE NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DO PROTESTO DA NOTA PROMISSÓRIA E DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA EM DUPLICIDADE. PENALIDADE QUE SÓ SE JUSTIFICA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, DOLO OU MALÍCIA DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 940 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO EM APREÇO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074300-8, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Monica Bonelli Paulo
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Blumenau
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