TJSC 2010.074420-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE: RECONHECE A CONEXÃO ENTRE A PRESENTE DEMANDA E CONSIGNATÓRIA QUE TRAMITAVA NA COMARCA DE SÃO PAULO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS ÀQUELE JUÍZO, PORQUANTO PREVENTO; REVOGOU A LIMINAR CONCEDIDA, ORDENANDO A DEVOLUÇÃO DO MANDADO EXPEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE CUMPRIMENTO; SUSPENDEU A AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 265, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEVANTADA TESE DE QUE O MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRESENTE FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA TORNADA DEFINITIVA NOS AUTOS DA DEMANDA REPUTADA CONEXA. PREJUDICIALIDADE DO RECLAMO QUANTO AO PONTO. SUSTENTADA IMPROPRIEDADE DO DECISUM AO DETERMINAR A REMESSA DO FEITO AO ESTADO DE SÃO PAULO. ACOLHIMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA CONEXA. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. SÚMULA N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO QUE, IN CASU, NÃO TEM O CONDÃO DE PROVOCAR A REUNIÃO DAS DEMANDAS. TENCIONADA RESTAURAÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO PERFECTIBILIZADA, ANTE A SUPERVENIENTE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO CONSIGNATÓRIA, EXTINGUINDO A DÍVIDA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.074420-6, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE: RECONHECE A CONEXÃO ENTRE A PRESENTE DEMANDA E CONSIGNATÓRIA QUE TRAMITAVA NA COMARCA DE SÃO PAULO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS ÀQUELE JUÍZO, PORQUANTO PREVENTO; REVOGOU A LIMINAR CONCEDIDA, ORDENANDO A DEVOLUÇÃO DO MANDADO EXPEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE CUMPRIMENTO; SUSPENDEU A AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 265, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEVANTADA TESE DE QUE O MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRESENTE FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA TORNADA DEFINITIVA NOS AUTOS DA DEMANDA REPUTADA CONEXA. PREJUDICIALIDADE DO RECLAMO QUANTO AO PONTO. SUSTENTADA IMPROPRIEDADE DO DECISUM AO DETERMINAR A REMESSA DO FEITO AO ESTADO DE SÃO PAULO. ACOLHIMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA CONEXA. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. SÚMULA N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO QUE, IN CASU, NÃO TEM O CONDÃO DE PROVOCAR A REUNIÃO DAS DEMANDAS. TENCIONADA RESTAURAÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO PERFECTIBILIZADA, ANTE A SUPERVENIENTE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO CONSIGNATÓRIA, EXTINGUINDO A DÍVIDA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.074420-6, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).
Data do Julgamento
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cintia Gonçalves Costi
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Timbó
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