APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO A PROTESTO COMBINADO COM INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PROTESTO DO CHEQUE EM FACE DA DECADÊNCIA E A SUA INEXIGIBILIDADE. REJEITOU O PEDIDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABELECEU AS VERBAS HONORÁRIAS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). CONDENOU A DENUNCIADA AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.800,00 REFERENTE AO CHEQUE. INSURGÊNCIA DA DENUNCIADA À LIDE BIOVALE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROCEDÊNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA REFERENTE AO CHEQUE EMITIDO. RECURSO DO AUTOR. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. ATO PRATICADO QUE NÃO PASSOU DE MERO APONTAMENTO. INOCORRÊNCIA DE PROTESTO. ABALO NÃO CONFIGURADO. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE READEQUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. VENCEDOR QUANTO À IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PROTESTO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM FACE DA DECADÊNCIA. PERDEDOR NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POSSIBILIDADE. ELEVAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO E DURAÇÃO DO PROCESSO QUE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO. RECURSO DA DENUNCIADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074836-9, de Curitibanos, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).