EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21/12/2008, APÓS O ADVENTO DAS MUDANÇAS PROMOVIDAS NA LEI Nº 6.194/74 PELA MP Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009, QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 340/06, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/07, E DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.495/09, RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADIN'S Nº 4627 E 4350. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE LIQUIDADA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.074944-0, de Itaiópolis, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).