TJSC 2010.074946-4 (Acórdão)
Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Plano econômico Bresser. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir. Insurgência do demandante. Agravo retido interposto pelo estabelecimento réu. Apreciação não postulada em contrarrazões. Aplicação do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. Ausência de comprovação da existência de conta bancária à época da vigência do aludido plano governamental. Impossibilidade de exigir do requerido a produção de prova negativa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074946-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Plano econômico Bresser. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir. Insurgência do demandante. Agravo retido interposto pelo estabelecimento réu. Apreciação não postulada em contrarrazões. Aplicação do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. Ausência de comprovação da existência de conta bancária à época da vigência do aludido plano governamental. Impossibilidade de exigir do requerido a produção de prova negativa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074946-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
São Bento do Sul
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