TJSC 2010.074979-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONSTATAÇÃO DE PROBLEMA NO MOTOR DE VEÍCULO DADO COMO PARTE DE PAGAMENTO NA COMPRA DE OUTRO CARRO. REVENDEDORA QUE PRETENDE O ABATIMENTO NO PREÇO DO BEM, CORRESPONDENTE AO VALOR GASTO COM O CONSERTO DO DEFEITO. PRAZO DECADENCIAL REGULADO PELO ART. 445 DO CC. AÇÃO EDILÍCIA QUE DEVE SER AJUIZADA EM 30 DIAS. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO (ART. 446 DO CC) NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. ABERTURA DA MÁQUINA PARA INSPEÇÃO PELA PRÓPRIA AUTORA. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DA GARANTIA FORNECIDA PELA EMPRESA QUE EFETUOU OS SERVIÇOS DE REPARO DO MOTOR. FLUÊNCIA DO LAPSO A PARTIR DA VERIFICAÇÃO DO DEFEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LIDE SECUNDÁRIA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE NÃO INDICA A CONCLUSÃO DO JULGADO, NEM DISTRIBUI AS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA CORRESPONDENTES. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074979-4, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONSTATAÇÃO DE PROBLEMA NO MOTOR DE VEÍCULO DADO COMO PARTE DE PAGAMENTO NA COMPRA DE OUTRO CARRO. REVENDEDORA QUE PRETENDE O ABATIMENTO NO PREÇO DO BEM, CORRESPONDENTE AO VALOR GASTO COM O CONSERTO DO DEFEITO. PRAZO DECADENCIAL REGULADO PELO ART. 445 DO CC. AÇÃO EDILÍCIA QUE DEVE SER AJUIZADA EM 30 DIAS. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO (ART. 446 DO CC) NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. ABERTURA DA MÁQUINA PARA INSPEÇÃO PELA PRÓPRIA AUTORA. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DA GARANTIA FORNECIDA PELA EMPRESA QUE EFETUOU OS SERVIÇOS DE REPARO DO MOTOR. FLUÊNCIA DO LAPSO A PARTIR DA VERIFICAÇÃO DO DEFEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LIDE SECUNDÁRIA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE NÃO INDICA A CONCLUSÃO DO JULGADO, NEM DISTRIBUI AS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA CORRESPONDENTES. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074979-4, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Tubarão
Mostrar discussão