APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DE CAMINHÃO E SEMI-REBOQUE COMO PARCELA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ASSUMIDA. PRETENSÃO ALICERÇADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E RECIBO DE PAGAMENTO DE PARTE DE DÍVIDA CONFESSADA E OUTRAS AVENÇAS FIRMADOS ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS LITIGANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARALELA AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA RÉ PARA INVALIDAÇÃO DOS REFERIDOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO QUE DECLAROU A ANULAÇÃO DOS INSTRUMENTOS CITADOS E DETERMINOU O DESFAZIMENTO DA TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS. SENTENÇA EXTINTIVA QUE, IN CASU, RECONHECEU A FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA ANULAÇÃO DECLARADA NA AÇÃO SUPRAMENCIONADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO COMINATÓRIO FULMINADO DIANTE DA ANULAÇÃO DOS TÍTULOS QUE LHE DAVA SUSTENTÁCULO. EFEITOS REFLEXOS AOS PRESENTES AUTOS. PROSSEGUIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA QUE NÃO MAIS SUBSISTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Com efeito, a tutela inibitória passível de caráter coercitivo para impor ao devedor o cumprimento da obrigação de fazer (que era o objetivo da ação cominatória), se consubstanciada em título anulado - seja qual for o vício do negócio apurado -, fulminará qualquer manejo judicial ou extrajudicial de concretização do ato jurídico. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075059-1, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).