APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO A ALUGUEL DE ÁREA COMUM PARA A INSTALAÇÃO DE UMA TORRE DE TELEFONIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA PARA DELIBERAÇÃO E AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DE 100% DOS CONDÔMINOS. DESNECESSIDADE. CONSULTA AOS PROPRIETÁRIOS QUE, POR MAIS DE 2/3 DOS CONDÔMINOS, APROVARAM A LOCAÇÃO PARA A EMPRESA DE TELEFONIA. EXEGESE DO ARTIGO 1.342 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS MORADORES. MODIFICAÇÃO DE FAXADA NÃO EVIDÊNCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO DESPROVIDO. Tratando-se de condomínio, a realização de obras em áreas comuns e acréscimo àquelas existentes, mesmo que para facilitar ou aumentar sua utilização, depende da aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos, nos termos da norma contida no artigo 1.342 do Código Civil. Por outro lado, não são permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização do bem por qualquer dos condôminos. In casu, não há falar em irregularidade na locação de área comum à empresa para a colocação de torre de telefonia, pois, apesar de não deliberado em assembleia, o contrato foi aprovado por mais de 2/3 dos condôminos em consulta realizada. Além disso, não se evidencia da prova produzida nenhum prejuízo que possa ensejar a nulidade do contrato ou da autorização conferida pelos condôminos signatários do pacto, especialmente porque a torre de telefonia foi instalada em local de restrito acesso aos moradores, conjuntamente com a caixa d' água e a caixa de máquinas dos elevadores. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075125-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).