TJSC 2010.075253-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. REEXAME DA MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO SE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FOSSE. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL IMPONDO A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL SUPERIOR AO CASO CONCRETO FRENTE AO FLAGRANTE EQUÍVOCO NO SEU ENQUADRAMENTO. RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. TESES REJEITADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075253-3, de Indaial, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. REEXAME DA MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO SE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FOSSE. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL IMPONDO A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL SUPERIOR AO CASO CONCRETO FRENTE AO FLAGRANTE EQUÍVOCO NO SEU ENQUADRAMENTO. RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. TESES REJEITADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075253-3, de Indaial, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Indaial
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