TJSC 2010.075340-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CREDORA CONTRA DECISÃO QUE, DIANTE DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA SOCIEDADE AGRAVADA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. DEFENDIDA INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO REALIZADO PARA FINS DE PURGA DA MORA, SOB O ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIO QUE TAL COMPREENDA A INTEGRALIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO OU, SUCESSIVAMENTE, QUE INCLUA AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO FEITO, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM A SER CONSIDERADO PARA POSSIBILITAR A PURGAÇÃO DA MORA DEFINIDO EM DECISÃO PRETÉRITA E IRRECORRIDA A TEMPO E MODO. HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APESAR DE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO DEPÓSITO REALIZADO PELA AGRAVADA E DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA COM BASE EM PARÂMETROS ANOTADOS NO DECISUM PRETÉRITO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA RECORRER. REDISCUSSÃO DA TEMÁTICA, NESTE CENÁRIO, INVIABILIZADA, POR FORÇA DA PRECLUSÃO. QUANTIA DEPOSITADA, TODAVIA, QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE, AINDA QUE LEVADOS EM CONTA OS PARÂMETROS DEFINIDOS NA DECISÃO ANTERIOR, PARA PURGAR A MORA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NECESSÁRIA, A FIM DE EXPURGAR O COMANDO PARA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO DEPÓSITO REALIZADO, POR CONSEGUINTE, PREJUDICADA. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.075340-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CREDORA CONTRA DECISÃO QUE, DIANTE DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA SOCIEDADE AGRAVADA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. DEFENDIDA INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO REALIZADO PARA FINS DE PURGA DA MORA, SOB O ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIO QUE TAL COMPREENDA A INTEGRALIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO OU, SUCESSIVAMENTE, QUE INCLUA AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO FEITO, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM A SER CONSIDERADO PARA POSSIBILITAR A PURGAÇÃO DA MORA DEFINIDO EM DECISÃO PRETÉRITA E IRRECORRIDA A TEMPO E MODO. HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APESAR DE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO DEPÓSITO REALIZADO PELA AGRAVADA E DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA COM BASE EM PARÂMETROS ANOTADOS NO DECISUM PRETÉRITO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA RECORRER. REDISCUSSÃO DA TEMÁTICA, NESTE CENÁRIO, INVIABILIZADA, POR FORÇA DA PRECLUSÃO. QUANTIA DEPOSITADA, TODAVIA, QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE, AINDA QUE LEVADOS EM CONTA OS PARÂMETROS DEFINIDOS NA DECISÃO ANTERIOR, PARA PURGAR A MORA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NECESSÁRIA, A FIM DE EXPURGAR O COMANDO PARA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO DEPÓSITO REALIZADO, POR CONSEGUINTE, PREJUDICADA. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.075340-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Viviana Gazaniga Maia
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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