AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATAS MERCANTIS - LIMINAR DEFERIDA - RECURSO DA EMPRESA RÉ - TESE DA PARTE AUTORA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE A JUSTIFICAR A EMISSÃO DOS TÍTULOS - TÍTULO CAUSAL QUE DESLOCA O ÔNUS PROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL PARA O CREDOR - INCUMBÊNCIA REALIZADA NO ÂMBITO DESTE AGRAVO - AUSÊNCIA DO REQUISITO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO - REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA LIMINAR NÃO PREENCHIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tendo a autora alegado desconhecer os motivos ensejadores da emissão das duplicatas mercantis protestadas ao argumento de não ter ajustado nenhum negócio jurídico com a empresa ré, por tratar-se de prova negativa, cabe ao credor a demonstração da existência da indispensável relação negocial. Carreada pela parte credora elementos de prova que indicam a compra e venda mercantil, a entrega das mercadorias e a não quitação do débito, configura-se inviável a concessão da tutela acautelatória a fim de sustar os efeitos dos protestos das duplicatas mercantis emitidas, uma vez que o requisito do "fumus boni juris" não se mostra convincente nos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.075363-8, de Içara, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).