AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, TANTO NO APELO COMO NAS CONTRARRAZÕES, PARA CONHECIMENTO DOS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ABALROAMENTO EM CRUZAMENTO. SEMÁFORO AMARELO INTERMITENTE. AUSÊNCIA DE PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. SITUAÇÃO QUE EXIGE MAIORES CAUTELAS DOS CONDUTORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A REDUÇÃO DA VELOCIDADE POR PARTE DO AUTOR, CONDUTOR DA MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONFIRMAR A TESE DEFENSIVA, NO SENTIDO DE QUE O VEÍCULO DO RÉU TRANSITAVA COM CAUTELA E EM VELOCIDADE REDUZIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO, A TEOR DO ART. 333, INC. II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. (1) DANO MATERIAL. AVARIAS CAUSADAS NA MOTOCICLETA. DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO. LOCOMOÇÃO DA DEMANDANTE AO HOSPITAL PARA ATENDIMENTO. NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM OS GASTOS ALEGADOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. (2) DESPESAS FUTURAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A AUTORA NECESSITOU TRATAMENTO MÉDICO POSTERIOR EM RAZÃO DE FRATURA DA PERNA ESQUERDA. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO QUE DEVE SER A MAIS COMPLETA POSSÍVEL. MONTANTE QUE PODE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (3) DANO MORAL CARACTERIZADO APENAS EM RELAÇÃO À AUTORA, QUE SOFREU FRATURA DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, CARECENDO DE TRATAMENTO MÉDICO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SITUAÇÕES QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. AFASTAMENTO DO PLEITO AO AUTOR, JUSTO QUE O SINISTRO NÃO SURTIU REPERCUSSÕES NA SUA ESFERA ÍNTIMA. LIDE SECUNDÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O SEGURADO ATÉ OS LIMITES DA APÓLICE. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NA APÓLICE. PREVISÃO DE COBERTURA PARA DANOS PESSOAIS. DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE O DANO MORAL É ESPÉCIE DE DANO PESSOAL/CORPORAL. PLEITO DE ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA À DENUNCIAÇÃO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075421-4, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).