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Jurisprudência


TJSC 2010.075485-0 (Acórdão)

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.075485-0, de Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Alexandre Karazawa Takaschima
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Camboriú
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