TJSC 2010.075709-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO À SISTEMA DE CARTÕES DE CRÉDITO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO REPASSE DOS VALORES RELATIVOS À VENDA DE PRODUTOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de cobrança de valores atinentes a contrato de credenciamento e adesão à sistema de cartões de crédito, além de indenização em face de danos decorrentes da interrupção injustificada do repasse do produto das vendas, a questão de fundo é matéria afeta ao direito comercial. Em face disso, deve o feito ser julgado por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art. 3º do Ato Regimental n. 57/02-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075709-0, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO À SISTEMA DE CARTÕES DE CRÉDITO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO REPASSE DOS VALORES RELATIVOS À VENDA DE PRODUTOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de cobrança de valores atinentes a contrato de credenciamento e adesão à sistema de cartões de crédito, além de indenização em face de danos decorrentes da interrupção injustificada do repasse do produto das vendas, a questão de fundo é matéria afeta ao direito comercial. Em face disso, deve o feito ser julgado por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art. 3º do Ato Regimental n. 57/02-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075709-0, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann Ramos de Mello
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Capital