APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DO PROMITENTE COMPRADOR À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Se a promitente vendedora comprometeu-se a outorgar a escritura pública após o cumprimento pelo promitente comprador de sua obrigações, esse é o termo estipulado pelas partes para a medida, e a sua inobservância constitui a contratante em mora, independentemente de notificação. - Celebrado o compromisso de compra e venda de imóvel e pago o preço pelo promitente comprador, não havendo razão bastante que justifique a demora de quase uma década para a outorga de escritura pública, cabível a condenação do promitente vendedor ao cumprimento da obrigação de fazer, como pleiteado. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075980-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).