APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO BANCO RÉU PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO QUE EXIGE CULPA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE EXIME A RESPONSABILIDADE DO BANCO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O banco que recebe duplicata através de endosso-mandato pode ser responsabilizado por protesto ilegítimo quando exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente, ou quando, ciente sobre falha do título, levá-lo a protesto. In casu, em que pese a Instituição Financeira ter levado a protesto título desprovido das condições de exigibilidade, há nos autos documento elaborado pelo endossante que exime o banco réu de eventual responsabilidade em caso de protesto ilegítimo. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076019-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).