APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR, QUE PASSOU A FIGURAR COMO SÓCIO NA EMPRESA PERTENCENTE AOS RÉUS. CONDUTA FRAUDULENTA ATESTADA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO ASSINADO QUE DEMONSTRA A SUA PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA EMPRESA. DANO MORAL EVIDENTE. FRAUDE QUE CAUSOU AO AUTOR GRAVES TRANSTORNOS, MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO (R$ 15.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em situação semelhante, este Tribunal de Justiça assim decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZA EQUIVOCADAMENTE O CPF DO AUTOR COMO SE PERTENCENTE AO SEU SÓCIO. IRREGULARIDADES NO REGISTRO PERANTE A RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR ABRIR CONTA-CORRENTE E CONTRATAR EMPRÉSTIMO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. FATO DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Aquele que, por ação ou omissão, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. 2. In casu, a culpa da ré pelos danos morais sofridos pelo autor decorre do uso equivocado do CPF deste em sua primeira alteração contratual, como se correspondesse à documento do novo sócio. O contrato social e suas posteriores alterações são documentos de suma importância para a pessoa jurídica, sendo que todos os dados ali contidos são de sua responsabilidade quanto à veracidade e regularidade. 3. Incumbia à ré o ônus probatório de fato de terceiro - sócio - para elidir sua responsabilidade, nos termos do art. 333, II, do CPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.027918-7, de São Carlos, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 13-05-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076041-3, de Maravilha, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).