TJSC 2010.076133-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INTERESSE DA UNIÃO MANIFESTADO NOS AUTOS. IMÓVEL USUCAPIENDO SITUADO EM ZONA DE SEGURANÇA NACIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ATUAR NA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CF E DA SÚMULA 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076133-6, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INTERESSE DA UNIÃO MANIFESTADO NOS AUTOS. IMÓVEL USUCAPIENDO SITUADO EM ZONA DE SEGURANÇA NACIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ATUAR NA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CF E DA SÚMULA 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076133-6, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).
Data do Julgamento
:
08/09/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Palmitos
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