TJSC 2010.076148-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE PARCELAS EM VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA ORIGEM DOS DESCONTOS. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS DECORRENTES DA CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE SALDO PARA OS DESCONTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA FIXADA AQUÉM DO VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXASPERAÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076148-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-01-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE PARCELAS EM VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA ORIGEM DOS DESCONTOS. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS DECORRENTES DA CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE SALDO PARA OS DESCONTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA FIXADA AQUÉM DO VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXASPERAÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076148-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-01-2014).
Data do Julgamento
:
17/01/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcelo Pons Meirelles
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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