TJSC 2010.076162-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO ANTE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO HOSPITAL RÉU POSTERIORMENTE À CONTESTAÇÃO E RESTRITOS ÀQUELES QUE DIZEM RESPEITO E "SÃO COMUNS ÀS PARTES". SENTENÇA QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO PRÉVIO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076162-8, de São Carlos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO ANTE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO HOSPITAL RÉU POSTERIORMENTE À CONTESTAÇÃO E RESTRITOS ÀQUELES QUE DIZEM RESPEITO E "SÃO COMUNS ÀS PARTES". SENTENÇA QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO PRÉVIO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076162-8, de São Carlos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
São Carlos
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