APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARRENDAMENTO DO VEÍCULO DA AUTORA. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA. JUÍZO SINGULAR QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. APELANTE QUE, EM SUA PEÇA CONTESTATÓRIA, REQUER EXATAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA, ADEMAIS, DE DIREITO E DE FATO COM DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO E O ARRENDAMENTO DO VEÍCULO, SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS DE QUE O VEÍCULO DA EMPRESA AUTORA RESTOU VINCULADO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL SEM QUE MESMA TIVESSE AUTORIZADO. "A indevida inserção de gravame na documentação de veículo em virtude de contrato nulo gera o direito a indenização por dano moral, [...]" (STJ, REsp 1004477 / ES, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior). INSURGÊNCIA ALTERNATIVA PARA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS .ADEQUAÇÃO DA VERBA FIXADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076166-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).