TJSC 2010.076185-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA. FILHA DO SEGURADO QUE ALEGA FAZER JUS À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE AFASTADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO À CÔNJUGE SOBREVIVENTE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SEGURADO QUE ASSENTIU COM A ORDEM DE BENEFICIÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ANALISADA NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS A INFIRMAR A NECESSIDADE. DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076185-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA. FILHA DO SEGURADO QUE ALEGA FAZER JUS À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE AFASTADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO À CÔNJUGE SOBREVIVENTE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SEGURADO QUE ASSENTIU COM A ORDEM DE BENEFICIÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ANALISADA NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS A INFIRMAR A NECESSIDADE. DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076185-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).
Data do Julgamento
:
08/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Evandro Volmar Rizzo
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Chapecó
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