APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. NOTA FISCAL APRESENTADA QUE NÃO SE PRESTA A INFLUENCIAR NO DESLINDE DO FEITO, PORTANTO SEM PREJUÍZO A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECUSO DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO EVIDENCIADA. TÍTULO PAGO NO PRÓPRIO BANCO ENDOSSATÁRIO E PROTESTADO APÓS DEZESSEIS DIAS DO PAGAMENTO. CULPA COMPROVADA. ENDOSSATÁRIO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, PORQUANTO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO OCORRIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. OFENSA À HONRA OBJETIVA. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS PRESUMIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE E NO MÉRITO ACOLHER O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076206-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).