TJSC 2010.076253-4 (Acórdão)
RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DE ACORDO COM O RESPECTIVO GRAU DE INVALIDEZ. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI DE REGÊNCIA (LEI N. 6.194/74). INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR PARCIAL EFETIVAMENTE PAGO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 460 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO. "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado" (CPC, art. 460). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076253-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-12-2013).
Ementa
RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DE ACORDO COM O RESPECTIVO GRAU DE INVALIDEZ. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI DE REGÊNCIA (LEI N. 6.194/74). INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR PARCIAL EFETIVAMENTE PAGO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 460 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO. "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado" (CPC, art. 460). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076253-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-12-2013).
Data do Julgamento
:
09/12/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Chapecó
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