APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AUTORAL. ECAD. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS REALIZADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO REQUERENTE E REQUERIDOS. APELAÇÃO DO REQUERENTE. INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA E DAS VINCENDAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PEDIDO IMPLÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI 9.610/98. PEDIDO ACESSÓRIO QUE ULTRAPASSA O VALOR DO PRINCIPAL. PREQUESTIONAMENTO. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO, NOS AUTOS, HOUVER ELEMENTOS BASTANTES DE SUA CONVICÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF. APELAÇÃO DOS REQUERIDOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. ÓRGÃO REPRESENTATIVO DA CLASSE ARTÍSTICA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES DAS OBRAS MUSICAIS, EX VI DO ART. 99 DA LEI 9.610/98 E ART. 5º, XXVIII, DA CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONSOANTE O ART. 110 E 68 DA LEI 9.610/98, BEM COMO O ART. 275 DO CC. DESNECESSIDADE DE INTUITO LUCRATIVO PARA HAVER RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DIREITO AUTORAL APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.610/98. LEGÍTIMA A COBRANÇA DOS VALORES FIXADOS PELO ECAD SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS REQUERIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELO REQUERENTE. I - INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA E DAS VINCENDAS. O art. 290 do CPC refere-se a pedido implícito e permite que, em obrigações de trato sucessivo, a sentença incluirá na condenação as prestações periódicas enquanto durar a obrigação. II - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Mesmo que a aplicação da multa sancionatória seja acessório dos valores devidos a título de direitos autorais, verifica ser superior ao principal, o que impossibilita a sua desconsideração na fixação dos ônus da sucumbência. III - PREQUESTIONAMENTO. É cediço que o Magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os dispositivos legais quando, nos autos, houver elementos bastantes à formação de sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da CF. IV - LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. O Requerido (ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) atua na defesa dos direitos autorais fiscalizando o aproveitamento econômico das obras de seus titulares, como substituto processual, na forma do art. 5º, XXVIII da CF e art. 99 da Lei 9.610/98, sendo desnecessária a comprovação de filiação ou autorização dos titulares das obras musicais para poder ajuizar a presente ação. V - LEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO. Diante do consignado no art. 110 da Lei 9.610/98 e art. 275 do CC, violado os direitos autorais pela pessoa jurídica, o sócio, independentemente de ter uma pequena fração das cotas do capital social, responderá pela utilização indevida das obras artístico-musicais de forma solidária. VI - DESNECESSIDADE DE INTUITO LUCRATIVO PARA HAVER RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DIREITO AUTORAL. Após a edição da Lei 9.610/98, independentemente de haver ou não o intuito lucrativo direto ou indireto do estabelecimento comercial (supermercado), deverá ser pago os direitos autorais em virtude da execução de obras artístico-musicais. VII - FIXAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. É legitima a cobrança dos valores fixados pelo ECAD, consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076268-2, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).