TJSC 2010.076292-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES REPASSADOS AO FUNDO DE PENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À EFETIVA VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. RESGATE DO FUNDO DE RESERVA QUE SE OPEROU DE FORMA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA SUA INTEGRALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076292-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES REPASSADOS AO FUNDO DE PENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À EFETIVA VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. RESGATE DO FUNDO DE RESERVA QUE SE OPEROU DE FORMA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA SUA INTEGRALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076292-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).
Data do Julgamento
:
14/09/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Klauss Corrêa de Souza
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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