APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE MONITORAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE SERVIÇOS REALIZADOS APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O PROTESTO INDEVIDO E O ABALO ANÍMICO. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PRELIMINARES. SUSPEIÇÃO. FATO NÃO SUSCITADO NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESSE PONTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE QUE NÃO PROSPERA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA PRODUÇÃO DE PROVA. INÉRCIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPUGNAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO SANEADOR VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. REGULARIDADE. ÓRGÃO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CIVIL. AUTOR QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR FINAL. SERVIÇO DA RÉ FORNECIDO A TERCEIRO, COM A MEDIAÇÃO DO AUTOR. COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. PREVISÃO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DOCUMENTO IRREGULAR, SEM PREENCHIMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO CONTRATANTE E SEM ASSINATURA. TAXA DE DESINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO. EXPRESSA PREVISÃO EM TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO. ÚNICO DÉBITO COMPROVADO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. DÚVIDAS QUANTO À AUTENTICIDADE DO ACEITE. TÍTULO DE CRÉDITO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. DÉBITO NÃO ESPECIFICADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NO TOCANTE À EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEPOIS DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. RELAÇÃO COMERCIAL SUBJACENTE NÃO TRANSPARENTE. PROTESTO PROMOVIDO DE FORMA INDEVIDA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL (R$ 7.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076338-5, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).