APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MEIO JUDICIAL PARA SATISFAZER A PRETENSÃO DOS APELADOS. RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INÍCIO DO LAPSO TEMPORAL. MOMENTO EM QUE HOUVE A EFETIVA LESÃO. CÔMPUTO ENTRE ESTA E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE NÃO EXCEDEU AO PRAZO VINTENÁRIO. JUROS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A PRINCIPAL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. ÍNDICE APLICÁVEL. MARÇO DE 1990. BTNF. JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédulas de crédito rural". (AgRg no Resp 1423395/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 17/06/2014) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076393-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).