TJSC 2010.076457-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA VINCULADA AO INDEXADOR DA CADERNETA DE POUPANÇA, ESTIPULADO PELA LEI N. 7.730/89. PLANO COLLOR. APLICABILIDADE DO IPC. LEI N. 8.024/90. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO PARA BTNF APENAS PARA OS VALORES EXCEDENTES AO LIMITE MANTIDO NA CADERNETA DE POUPANÇA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076457-6, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA VINCULADA AO INDEXADOR DA CADERNETA DE POUPANÇA, ESTIPULADO PELA LEI N. 7.730/89. PLANO COLLOR. APLICABILIDADE DO IPC. LEI N. 8.024/90. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO PARA BTNF APENAS PARA OS VALORES EXCEDENTES AO LIMITE MANTIDO NA CADERNETA DE POUPANÇA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076457-6, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Klauss Corrêa de Souza
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Cunha Porã
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