TJSC 2010.076879-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE CONVERTE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. LAUDO MÉDICO CONSTANTE NOS AUTOS QUE SE REVELAVA CONTRADITÓRIO E INCONCLUSIVO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. NOVOS LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM, DE FORMA UNÍSSONA, A INCAPACIDADE ABSOLUTA DO DEMANDADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. ART. 3º, INCISO II, C/C ART. 1.767, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INTERDIÇÃO NECESSÁRIA. NOMEAÇÃO DO PAI COMO CURADOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Constatado por laudos médicos conclusivos, que o Demandando possui transtorno mental que o incapacita de forma absoluta para a prática dos atos da vida civil, a decretação da sua interdição é medida impositiva, atingindo seus fins assistenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076879-4, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE CONVERTE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. LAUDO MÉDICO CONSTANTE NOS AUTOS QUE SE REVELAVA CONTRADITÓRIO E INCONCLUSIVO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. NOVOS LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM, DE FORMA UNÍSSONA, A INCAPACIDADE ABSOLUTA DO DEMANDADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. ART. 3º, INCISO II, C/C ART. 1.767, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INTERDIÇÃO NECESSÁRIA. NOMEAÇÃO DO PAI COMO CURADOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Constatado por laudos médicos conclusivos, que o Demandando possui transtorno mental que o incapacita de forma absoluta para a prática dos atos da vida civil, a decretação da sua interdição é medida impositiva, atingindo seus fins assistenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076879-4, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
São José
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