TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RECOLHIMENTO EQUIVOCADO DE ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE AS ATIVIDADES DA EMPRESA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sabe-se que "as empresas do ramo da construção civil são contribuintes do ISS, não sendo [sequer] admitido subtrair da base de cálculo do tributo o montante referente às sub-empreitadas e aos materiais utilizados pela construtora" (AgRg no REsp n. 1189255/RS, Min. Luiz Fux, j. 05.08.2010 - grifou-se). Desse modo, uma vez comprovado nos autos o recolhimento equivocado de ICMS sobre as atividades exercidas pela empresa de construção civil, indesviável o reconhecimento do pagamento indevido da exação, fazendo jus a contribuinte à repetição do indébito, nos termos do art. 165, I, do Código Tributário Nacional. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077228-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).