APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. RECLAMO PREMATURO. INTERPOSIÇÃO QUE ANTECEDE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA NULIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O TERIA ASSINADO EM BRANCO, HAVENDO POSTERIOR PREENCHIMENTO ABUSIVO. TESE AFASTADA. ASSINATURA DO CONTRATO EM BRANCO NÃO TORNA INVÁLIDA AS CONDIÇÕES NELE PREVISTAS, POIS ASSIM AGINDO, A CONTRATANTE OUTORGA AO CONTRATADO, AINDA QUE TACITAMENTE, MANDATO PARA PREENCHER A AVENÇA A POSTERIORI COMO LHE APROUVER. NÃO BASTASSE ISSO, AUTORA CONFIRMA QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO PARA SALDAR DÉBITOS ANTERIORES, O QUE EXPLICA A SUPOSTA AUSÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA SUA CONTA CORRENTE. DECISUM MANTIDO, NO PONTO. REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PERQUIRIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE FAZ ATRAVÉS DA COMPARAÇÃO ENTRE OS JUROS CONTRATADOS E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CONTRATO FIRMADO PELOS LITIGANTES QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À TAXA MÉDIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASSUNTO. REVISÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INSTADA, NÃO APRESENTA OS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM FICAR LIMITADOS À TAXA LEGAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE DEVEM SER AFASTADAS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS ENCARGOS. INCONFORMISMO ACOLHIDO NO PONTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INSURGÊNCIA PROVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO RECURSAL PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONFORME ESTABELECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077264-5, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).